O
colégio nacional de secretários estaduais de Segurança Pública enviou uma carta
ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), ministro Dias Toffoli, em relação à Recomendação 62 do CNJ.
A recomendação citada, do dia 17 de março,
recomenda, entre outras coisas, a diminuição no ingresso de pessoas no sistema
prisional e socioeducativo, adotando medidas como a transferência de pessoas
presas por dívida alimentícia para a prisão domiciliar, e, no caso de
adolescentes, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio
aberto por causa do coronavírus.
Na carta, os secretários pontuam que
"por presunção lógica, todos aqueles que se encontram recolhidos nas
unidades prisionais do país tiveram suas situações jurídicas analisadas de
forma individualizada" e as "consequências da liberação de tantas
pessoas que se encontravam presas em razão de crimes que lhes são imputados
certamente serão registradas nas estatísticas criminais vindouras, as mesmas
estatísticas que revelam a sensação de insegurança da sociedade".
O texto também cita a pouca disponibilidade
de equipamentos de proteção pessoal para policiais e alto número de
contaminados entre agentes das forças de segurança.
"Assim, tem a presente manifestação o
objetivo de sugerir a revisão da Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020,
para que reforce a necessidade de os Tribunais e magistrados, ao aplicar
referida recomendação, considerarem a situação individualizada de cada preso,
observando notadamente os fundamentos que levaram à decretação de suas prisões
e os riscos efetivos à saúde nas unidades prisionais onde se encontrem,
promovendo assim o equilíbrio entre os valores constitucionais da segurança,
liberdade, saúde e vida de todos os brasileiros", completa o pedido.
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