Nessa quinta (26), o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), partido de oposição ao governo e que teve como candidato na eleição passada o advogado Rodrigo Chizolini, protocolou no Fórum da cidade de Votorantim, uma juntada de petição que conta com informações referentes à realização da Festa Beneficente.
Uma delas é a cópia de uma decisão Judicial de um processo que tramita na Comarca de Votorantim, quando se reconhece a COMAS ( Comissão Municipal de Assistência Social) como uma associação de direito público vinculada à Prefeitura Municipal de Votorantim.
Com isso, contrariando a informação dada pelo secretário de Planejamento e Desenvolvimento Carlos Laino, à TV Votorantim (TVV), em que afirmou que a COMAS é uma entidade de direito privado.
De acordo com o advogado Rodrigo Chizolini, um dos lutadores pela moralização da administração pública contra a corrupção e falta de transparência, que também é advogado e presidente do PSOL local, há fortes elementos que comprovam que o COMAS é uma entidade de direito público, portanto, sujeita a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitação).
Segundo Rodrigo, não é interesse do PSOL prejudicar a realização da Festa. Muito pelo contrário, o partido é sensível aos interesses públicos e parceiro da população na realização do Evento. Contudo, para o partido, as leis e regras devem ser obedecidas sempre na preservação e resguardo da legalidade em respeito ao erário e bens públicos., e é papel também do partido lutar e buscar pela legalidade e cumprimento da Lei.
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