Por conta de uma disputa entre Márcio França e João Doria, ambos candidatos ao governo paulista, o projeto lei complementar nº 123/18, que regulamenta a extinção do Ipesp (Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo), ainda não foi votado pelo plenário da Assembleia Legislativa (Alesp).
Vale ressaltar que foi apresentada nos últimos dias uma emenda aglutinativa para reduzir a contribuição de 20% para 11%, para dispensar o recolhimento dos valores retroativos e liberar o resgate de valores aos inscritos que não conseguiram se aposentar. A Carteira Previdenciária da OAB tem cerca de 21 mil inscritos, dos quais 4.200 são beneficiários (aposentados ou pensionistas).
Para tentar barrar a aprovação da propositura, deputados tucanos e da base aliada de Doria, agora na oposição ao governo, apresentam requerimentos sem fundamento e sobem à tribuna até esgotar o tempo para impedir que a votação ocorra.
Caso a propositura não seja aprovada, cerca de 4.200 mil advogados aposentados e pensionistas pelo Ipesp terão de pagar 20% de contribuição sobre o valor do benefício e cerca de 17 mil contribuintes ficam impedidos de resgatar os valores pagos. O Ipesp poderá ainda cobrar diferenças de contribuições retroativas (janeiro de 2014 a junho de 2018).
Reiteremos, então, o nosso esforço no sentido de aprovar tanto o projeto de lei e como a emenda aglutinativa, a fim de não prejudicar as advogados e os advogadas.
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