O governo lançou nesta terça-feira (24) a Política Nacional
de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, cujo objetivo é dar oportunidades
de trabalho para presos e ex-detentos. O decreto que institui a política foi
assinado pela presidente da República interina, Carmem Lúcia. Os ministros da
Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha,
levaram o texto do decreto para apreciação e assinatura da presidente interina.
“Essa política tem uma função
fundamental. Em primeiro lugar, de assegurar a ressocialização e a reeducação
dos presos e, evidentemente, impactando sobre os egressos, mas tem também a
função de combater a criminalidade de base prisional, as grandes facções”,
disse Jungmann, em entrevista coletiva após a assinatura do decreto.
O decreto assinado hoje atinge as
contratações feitas pela União para realização de serviços. A empresa vencedora
de licitação deverá ter uma parcela de empregados vindos do sistema prisional.
“Nos editais de licitação, haverá a previsão da contratação desses presos. E,
preenchidos os critérios do edital, será obrigatório que tais empresas absorvam
essa mão de obra”, informou o ministro dos Direitos Humanos.
A medida vale para contratação de
serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil.
Presos provisórios, presos em regime fechado, semiaberto e aberto estão
incluídos na política. Além disso, os egressos – aqueles que já cumpriram pena
e foram postos em liberdade – também podem ser contratados dentro da cota. “A
ideia é simples, mas o efeito que a gente espera é fundamental na
ressocialização dessas pessoas” acrescentou Rocha.
Não serão todos os detentos que terão
o direito de participar da iniciativa. Devem ser autorizados pelo juiz de
execução penal; ter cumprido, no mínimo, um sexto da pena; e comprovar aptidão,
disciplina e responsabilidade.
Deverão
ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar
200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 200 a 500 funcionários; 5%
das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a
contratação de mais de 1.000 funcionários.
Os serviços previstos no decreto não
incluem o emprego de presos ou egressos no canteiro de obras, apenas em
serviços adjacentes à obra, como limpeza ou vigilância. Os ministros não
descartam, porém, a inclusão desse tipo de atividade na política futuramente.
Para Jungmann, a política é um
primeiro passo também para enfraquecer a ação das facções criminosas dentro dos
presídios. Oferecendo emprego, o governo quer dar uma alternativa para os
presos e egressos do sistema penitenciário possam se reinserir no mercado de
trabalho e ajudar financeiramente suas famílias.
“Um dos fatores que levam a cooptação
[das facções aos presos] é a assistência a famílias. [É] evidente que tem
outros fatores, mas as facções dão sustentação à família [do preso]. E temos o
egresso, que está estigmatizado. [É] evidente que essa política, por mais
generosa e inovadora que seja, tem que ter muitas outras mais. Mas ela é um
primeiro passo para que se rompa a dependência das facções dentro e fora do sistema”,
afirmou o ministro da Segurança.
Fonte: Agência Brasil de Notícias
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