A vereadora Fabíola Alves (PSDB), entrou com um requirimento na sessão dessa última terça (12), da Câmara de Vereadores da cidade de Votorantim, pedindo providências a Prefeitura e demais órgãos competentes, quanto a desobediência das Leis em vigor por parte da organização da Festa Junina de Votorantim.
Segundo ela, são inúmeras as queixas e reclamações por parte de estudantes e pessoas beneficiadas com a Lei Federal Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, que de acordo com seu Art. 1o - É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Ainda conforme o que relatou a vereadora em plenário, além de ser negado o direito de meia -entrada num ingresso caríssimo para os padrões da sociedade local, o que caracteriza o evento como sendo uma festa para turistas, os estudantes estão reclamando que estão sendo humilhados e maltratados quando recorrem aos seus direitos. Fabíola falou também, da dificuldade encontrada por alguns estudantes em efetuar reclamações no PROCON local.
Segundo ela, são inúmeras as queixas e reclamações por parte de estudantes e pessoas beneficiadas com a Lei Federal Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, que de acordo com seu Art. 1o - É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Ainda conforme o que relatou a vereadora em plenário, além de ser negado o direito de meia -entrada num ingresso caríssimo para os padrões da sociedade local, o que caracteriza o evento como sendo uma festa para turistas, os estudantes estão reclamando que estão sendo humilhados e maltratados quando recorrem aos seus direitos. Fabíola falou também, da dificuldade encontrada por alguns estudantes em efetuar reclamações no PROCON local.
Segundo a Lei em vigor nº 12.933, os estabelecimentos ou entidades que por ventura venha a desobedecer o referido, estarão sujeitas a penalidades como multas, fechamento do estabelecimento ou evento, e até prisão dos responsáveis para esclarecimentos com abertura de inquérito policial.
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