No inquérito, para fazer sua justificativa, o promotor mencionou a Lei Municipal 1144/1995, que criou a Comissão Municipal de Assistência Social como um órgão vinculado ao gabinete do prefeito de Votorantim, ou seja, de direito público. E isso contraria a informação afirmativa dada pelo secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Carlos Laino, em entrevista à TV Votorantim (TVV), em que afirmou que a Comas é uma entidade de direito privado.
"Queremos uma Festa Junina com transparência, preços acessíveis à população e, principalmente, que os ganhos do evento sejam destinados à COMAS e das entidades beneficentes que montam as barracas durante o evento", explica Rodrigo Chizolini, presidente do PSOL e autor da representação. " Hoje, essa forma de organizar a festa traz um lucro fabuloso apenas para quem foi contratada sem licitação pública para organizá-la", completa.
De acordo com Rodrigo Chizolini, advogado e presidente do PSOL local, diante da constatação da juíza e os questionamentos já feitos pelo partido desde o anúncio da empresa que faria a organização da festa, constatou-se que a Comas, como bem público e pertencente à administração pública municipal, teria que fazer um edital de chamamento de empresas interessas em gerir a Festa Junina Beneficente. "De forma transparência, a empresa que desse o menor valor e que se esquadrasse nos parâmetros legais com a Lei nº 8.666/1993 (estabelece normas de como realizar licitações e contratos) seria a vencedora", conclui Chizolini.
Presidente do PSOL Votorantim, Rodrigo Chizolini
Nenhum comentário:
Postar um comentário